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Navegação

 

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SETOR COMPETENTE

Setor Consular
Sala 4, 3° andar
Horário de atendimento ao público:
de Segunda a Sexta-feira das 9:00 às 12:00.

O QUE É

À Autoridade consular são atribuidos os mesmos poderes e funções que na Itália são desempenhados pela Autoridade marítima (diretoria marítima, setor que chefia a zona marítima, capitania dos portos, setor que é preposto ao departamento marítimo, etc) e que constituem uma série de atribuições de ordem administrativa e de polícia da navegação com relação à frota nacional no exterior e dos marinheiro nela embarcados, como estabelecido pelas Código da Navegação e do respectivo Regulamento de execução, da normativa marítima vigente assim como das conveções e dos acordos internacionais, ratificados pela Itália ou ao qual a Itália aderiu.

RIFERÊNCIAS NORMATIVAS

Navegação - Site Web do Ministério das Relações Exteriores (Farnesina)


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